AREsp 2748593 - DECISAO

AREsp 2748593 - DECISAO

Conhecer dos embargos para esclarecer que a pena acessória de perda do cargo público imposta na decisão embargada abrange exclusivamente o cargo referido na sentença penal condenatória como exercido com violação normativa pelo condenado; tal esclarecimento se funda na natureza da sanção (não se pode perder cargo que não se possuía) e na jurisprudência sobre independência entre as esferas penal e administrativa.

Parties
Embargante: CEZAR DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar que a perda do cargo público abrange exclusivamente o cargo referido na sentença penal condenatória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena Acessória De Perda Do Cargo Público, Efeitos Da Condenação, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Pena Acessória De Perda Do Cargo Público Efeitos Da Condenação Independência Entre Esferas Penal E Administrativa

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Parties

CEZAR DA COSTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a pena acessória de perda do cargo público se restringe ao cargo exercido pelo condenado à época dos fatos ou se alcança qualquer cargo público atual ou futuro
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição na decisão

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos para esclarecer que a pena acessória de perda do cargo público imposta na decisão embargada abrange exclusivamente o cargo referido na sentença penal condenatória como exercido com violação normativa pelo condenado; tal esclarecimento se funda na natureza da sanção (não se pode perder cargo que não se possuía) e na jurisprudência sobre independência entre as esferas penal e administrativa.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar que a perda do cargo público abrange exclusivamente o cargo referido na sentença penal condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.