EAREsp 1962206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expõe fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expõe fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 2.675-2.679 rejeitados.