AREsp 2647309 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João...

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Parties
Embargante: SILVANIA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

SILVANIA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão de origem