AREsp 2494358 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório; por isso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório; por isso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem