EAREsp 1734817 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios, em razão de reiterada oposição de aclaratórios que já tiveram os vícios afastados, e determinar a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração sucessivos como meio protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios, em razão de reiterada oposição de aclaratórios que já tiveram os vícios afastados, e determinar a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem