AREsp 2786071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão em mesa foi devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, o RISTJ admite a apresentação em mesa para agravo em matéria penal (dispensando pauta e intimação específica) e não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se...

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Parties
Embargante: WAGNER ALONSO DA SILVA; Órgão Julgador / Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Proferido (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inclusão Em Mesa, Nulidade De Julgamento, Intimação, Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inclusão Em Mesa Nulidade De Julgamento Intimação Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial

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Parties

WAGNER ALONSO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Proferido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão em mesa para julgamento, sem intimação específica, configura nulidade do julgamento
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão em mesa foi devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, o RISTJ admite a apresentação em mesa para agravo em matéria penal (dispensando pauta e intimação específica) e não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configura nulidade do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.