EAREsp 2387273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões vinculadas a pressupostos de admissibilidade não superados em recurso anterior, e porque os aclaratórios pretendiam apenas a rediscussão do mérito e da decisão,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quando insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade
  3. 3 Se os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões vinculadas a pressupostos de admissibilidade não superados em recurso anterior, e porque os aclaratórios pretendiam apenas a rediscussão do mérito e da decisão, não apontando vício apto a ensejar integração ou alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados