AREsp 2616040 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ABC TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. a acórdão desta Terceira Turma que não conheceu do seu agravo interno, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido." (e-STJ fl. 371). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão e contradição no acórdão, pois não foram examinadas as razões deduzidas no agravo interno de que não se aplica ao caso vertente o óbice da Súmula nº 7/STJ, pois a demanda não exige revolvimento de matéria fático-probatória, mas sim a correta aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão embargado não demonstrou de forma específica quais foram os pontos que não teriam sido especificadamente impugnados pelas razões do seu agravo interno. Reitera as razões do seu recurso especial, repisando que a negativa de produção probatória inviabilizou o cumprimento do seu ônus processual, cerceando o seu direito de defesa. A impugnação não foi apresentada (e-STJ fl. 392). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com expressa e adequada fundamentação a respeito da dissociação entre os argumentos do agravo interno e a decisão atacada e da consequente impossibilidade de conhecimento do mencionado recurso por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "Na hipótese dos autos, a decisão impugnada está ancorada na falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente, a deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 330/331). No presente recurso, a agravante não rebateu de forma específica o referido fundamento para o não conhecimento do seu agravo em recurso especial, tendo se limitado a argumentar, de forma dissociada das razões da decisão atacada, que impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ, ao argumentar por não ser necessário rever os fatos e as provas da causa para ser reconhecida a violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC. " (e-STJ fls. 374/375 - grifou-se). Destaque-se, ademais, que, não tendo sido conhecido o recurso, não há espaço para falar em omissão relativamente ao mérito daquela irresignação recursal. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.