AREsp 2833031 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (ausência de aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC conforme condições previstas e do requisito temporal do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; necessidade de prévia fixação...

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Parties
Embargante: XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e requisitos temporais do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (ausência de aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC conforme condições previstas e do requisito temporal do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; necessidade de prévia fixação pela instância a quo) e porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; ademais, os 15% foram aplicados sobre os honorários já arbitrados na origem, conforme entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).