AREsp 2805989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; assim, não se admite reforma por mero inconformismo quando o agravante não...

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Parties
Embargante: NATAL SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 619 CPP, Art. 1.042 CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 619 CPP Art. 1.042 CPC

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Parties

NATAL SCHMITT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; assim, não se admite reforma por mero inconformismo quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.