CC 201000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado já assentou que houve concordância expressa do embargante em submeter as disputas à arbitragem e que a remuneração pactuada excede o limite do art. 507-A da CLT, impondo-se a competência do juízo arbitral; não...

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Parties
Embargante: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO; Embargado: CACTVS Instituição de Pagamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Cláusula Compromissória, Art. 507 a Da CLT, Carta Proposta, Distrato
Processo Civil Direito Do Trabalho Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Cláusula Compromissória Art. 507 a Da CLT Carta Proposta +1 more

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Parties

FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO

Embargante

CACTVS Instituição de Pagamento S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta ausência de cláusula compromissória expressa na carta proposta
  2. 2 Competência do juízo arbitral quando há concordância expressa do empregado e remuneração superior ao limite do art. 507-A da CLT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado já assentou que houve concordância expressa do embargante em submeter as disputas à arbitragem e que a remuneração pactuada excede o limite do art. 507-A da CLT, impondo-se a competência do juízo arbitral; não se vislumbrou manifesta protelação para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.