AREsp 2668570 - DECISAO

AREsp 2668570 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à condenação em custas e honorários advocatícios, determinando-se a correção da redação do acórdão para explicitar a inversão da condenação ao pagamento das custas e honorários e a majoração/indicação de honorários em 10% sobre o valor da causa, sem efeitos infringentes sobre o decidido.

Parties
Embargante: CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Gratuidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Rescisão Contratual Retenção De Valores Gratuidade

Case Brief

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Parties

CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não fixação expressa dos honorários sucumbenciais na decisão
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à condenação em custas e honorários advocatícios, determinando-se a correção da redação do acórdão para explicitar a inversão da condenação ao pagamento das custas e honorários e a majoração/indicação de honorários em 10% sobre o valor da causa, sem efeitos infringentes sobre o decidido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material

Orders

  • Modificar o acórdão para afastar a omissão e explicitar que fica invertida a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios
  • Alterar a redação onde constava "Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado na origem" para "Fica invertida a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios"