AREsp 2828131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam apenas o reexame da matéria (caráter infringente), o que é vedado; e o acórdão aplicou corretamente o princípio da causalidade ao concluir que a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da execução, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários, não atraindo para a parte exequente a sucumbência em razão da prescrição intercorrente reconhecida na sentença.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Distinção entre embargo aclaratório e pedido de rejulgamento (teor infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam apenas o reexame da matéria (caráter infringente), o que é vedado; e o acórdão aplicou corretamente o princípio da causalidade ao concluir que a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da execução, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários, não atraindo para a parte exequente a sucumbência em razão da prescrição intercorrente reconhecida na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento.