AREsp 2743002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a peça utilizada para rediscussão do julgado e não para sanar vícios apontados; ademais confirma-se a obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o especial.

Parties
Embargante: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 95 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 95 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos

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Parties

BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadequação dos embargos como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a peça utilizada para rediscussão do julgado e não para sanar vícios apontados; ademais confirma-se a obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.