AREsp 2861850 - ACORDAO

AREsp 2861850 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ: a decisão foi publicada em 28/4/2025, o prazo iniciou em 29/4/2025 e se esgotou em 30/4/2025, ao passo que os embargos foram apresentados em 5/5/2025, sendo, portanto, intempestivos.

Parties
Embargante: CRISTIANO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Dosimetria Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Dosimetria Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e restrição pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ: a decisão foi publicada em 28/4/2025, o prazo iniciou em 29/4/2025 e se esgotou em 30/4/2025, ao passo que os embargos foram apresentados em 5/5/2025, sendo, portanto, intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração