EAREsp 289579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a reexpor argumentos já decididos; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 967/stj, Súmulas 05 E 07 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação Consignatória, Publicidade Registral, Regularização Do Imóvel
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Case Brief

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao Tema Repetitivo 967/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ
  3. 3 Exigência de regularização prévia do imóvel pelo TJMG e sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a reexpor argumentos já decididos; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.