AREsp 2733816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente ao pretender a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, cujo reexame é vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou corretamente que os documentos juntados não comprovaram a hipossuficiência da pessoa jurídica requerida para obter a justiça gratuita.

Parties
Embargante: JRJ CONSTRUCOES LTDA; Embargante: JRJ CONSTRUCOES EIRELI; Embargante: JOSE ROSEMBERG JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JRJ CONSTRUCOES LTDA

Embargante

JRJ CONSTRUCOES EIRELI

Embargante

JOSE ROSEMBERG JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovar hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente ao pretender a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, cujo reexame é vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou corretamente que os documentos juntados não comprovaram a hipossuficiência da pessoa jurídica requerida para obter a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015