AREsp 1642733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é, conforme normativos e jurisprudência do STJ, irrecorrível e não causa prejuízo às partes, de modo que não se conhece do agravo interno e os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: ARNOLDO PICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ARNOLDO PICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e normas regimentais sobre devolução de autos e sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é, conforme normativos e jurisprudência do STJ, irrecorrível e não causa prejuízo às partes, de modo que não se conhece do agravo interno e os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015