AREsp 2600790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia contradição interna a ser sanada e o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, sendo, portanto, intempestivo. Tese: "O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo e não deve ser conhecido."

Parties
Embargante: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto à contradição interna versus externa
  3. 3 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia contradição interna a ser sanada e o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, sendo, portanto, intempestivo. Tese: "O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo e não deve ser conhecido."

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.