REsp 2164710 - ACORDAO

REsp 2164710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial não desenvolveu tese nem realizou o cotejo analítico exigido, sendo defeito que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração por configurar inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, os embargos que visam rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: VANUSA CRATEUS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Servidor Público Estadual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Servidor Público Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANUSA CRATEUS AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de suprir ausência de cotejo analítico em embargos de declaração
  3. 3 Vedação à inovação recursal e configuração da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial não desenvolveu tese nem realizou o cotejo analítico exigido, sendo defeito que não pode ser suprido por meio de embargos de declaração por configurar inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, os embargos que visam rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.