AREsp 2723286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a embargante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 280 e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA.; Apelante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, DIFAL, Lei Complementar Nº 190/2022, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Contradição Interna Vs Externa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 Se a alegada contradição é interna (sanável) ou externa (insuportável via embargos)
  3. 3 Se a parte impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a embargante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 280 e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.