AREsp 2777435 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir o julgado (efeito infringente) e não sanar omissão, e a defesa da parte não demonstrou de forma clara a afronta a dispositivos federais, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: MARCELO DE SOUZA OYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Ncpc), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 284 Do STF Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Ncpc) Cumprimento De Sentença

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

MARCELO DE SOUZA OYAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por implicação na via especial
  3. 3 Vedação deste Tribunal, na via especial, de apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam rediscutir o julgado (efeito infringente) e não sanar omissão, e a defesa da parte não demonstrou de forma clara a afronta a dispositivos federais, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; condena-se JJ CAJURÚ ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCELO DE SOUZA OYAMA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus...