AREsp 2709324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as alegações repetem temas já decididos e o mero inconformismo não caracteriza vício; e não se admite o uso de embargos de declaração para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as alegações repetem temas já decididos e o mero inconformismo não caracteriza vício; e não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa.