AREsp 2740821 - ACORDAO

AREsp 2740821 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ confirma o não conhecimento quando faltam tais requisitos e as razões são dissociadas do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por não cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ confirma o não conhecimento quando faltam tais requisitos e as razões são dissociadas do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.