AREsp 2794037 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos, logo não interromperam o prazo recursal; com base na jurisprudência desta Corte (inclusive precedentes citados) e na Súmula n. 83/STJ, verificou-se a intempestividade do recurso especial e manteve‑se a decisão de admissibilidade negativa, sendo...

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Parties
Agravante: ANA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

ANA MARIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi intempestivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela agravante não foram conhecidos, logo não interromperam o prazo recursal; com base na jurisprudência desta Corte (inclusive precedentes citados) e na Súmula n. 83/STJ, verificou-se a intempestividade do recurso especial e manteve‑se a decisão de admissibilidade negativa, sendo negado provimento ao agravo; majoraram‑se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.