AREsp 2897322 - DECISAO

AREsp 2897322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara ao afirmar a inexistência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara ao afirmar a inexistência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.