AREsp 2717615 - DECISAO

AREsp 2717615 - DECISAO

Verificou-se ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão atacada foi considerada clara e fundamentada; as alegações da embargante configuram pretensão de rejulgamento da causa e não omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados. Subsidiariamente, foi indicado que, caso aja necessidade, a matéria sobre preclusão poderá ser suscitada no tribunal de origem após eventual retorno dos autos.

Parties
Embargante: empresa Porto Novo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Rejulgamento Da Causa, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Rejulgamento Da Causa Preclusão

Case Brief

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Parties

empresa Porto Novo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à petição de fls. 1252/1255 e documentos de fls. 854 a 1255?
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e limites do cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se os argumentos apresentados configuram mero pedido de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão atacada foi considerada clara e fundamentada; as alegações da embargante configuram pretensão de rejulgamento da causa e não omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados. Subsidiariamente, foi indicado que, caso aja necessidade, a matéria sobre preclusão poderá ser suscitada no tribunal de origem após eventual retorno dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.