AREsp 2563964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a não reapreciação de recurso anterior de competência do STJ, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a não reapreciação de recurso anterior de competência do STJ, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de sanção com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados