AREsp 2378137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício no acórdão embargado; a decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e embargos não admitem rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LAMEQUE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAMEQUE FRANCISCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício no acórdão embargado; a decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e embargos não admitem rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.