AREsp 2560906 - ACORDAO

AREsp 2560906 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; aplicou corretamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Karine Roza de Oliveira Santos; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Falsidade Ideológica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

Karine Roza de Oliveira Santos

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Demonstração do dolo específico para a configuração do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; aplicou corretamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.