REsp 1849944 - ACORDAO

REsp 1849944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relativas à quitação parcial e à natureza propter rem da dívida condominial, e a pretensão de modificação exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de...

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Parties
Embargante: ÉPOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: Massa Falida da Encol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Taxas Condominiais Natureza Propter Rem

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Parties

ÉPOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Massa Falida da Encol

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao recibo de quitação
  2. 2 natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem enfrentou as questões relativas à quitação parcial e à natureza propter rem da dívida condominial, e a pretensão de modificação exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.