REsp 2195106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos trazidos pela agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada; verificou-se que, embora o tema do prequestionamento e a omissão sejam regulados pelos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e pelo art. 489, § 1º, os pontos suscitados nos embargos envolviam questões fático-probatórias que impedem o aproveitamento imediato pelo STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Thiago Cotta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Thiago Cotta

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, notadamente quanto a matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos trazidos pela agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada; verificou-se que, embora o tema do prequestionamento e a omissão sejam regulados pelos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e pelo art. 489, § 1º, os pontos suscitados nos embargos envolviam questões fático-probatórias que impedem o aproveitamento imediato pelo STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015