EREsp 1704898 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso integrativo não serve para rediscutir matéria já decidida, e a aplicação da Lei 14.230/2021, nos termos do Tema 1.199/STF e do princípio da continuidade típico‑normativa, foi adequada e não surpreendeu as partes, devendo apenas ser suprimidas as penas incompatíveis com a nova lei.

Parties
Embargante: NILO DA SILVA LIMA; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu (prefeito Municipal De São João Del Rei): Sidnei Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl) / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Penalidades Na Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

NILO DA SILVA LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Sidnei Antônio de Souza

Réu (prefeito Municipal De São João Del Rei)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl) / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência diante de regras de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa/continuidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso integrativo não serve para rediscutir matéria já decidida, e a aplicação da Lei 14.230/2021, nos termos do Tema 1.199/STF e do princípio da continuidade típico‑normativa, foi adequada e não surpreendeu as partes, devendo apenas ser suprimidas as penas incompatíveis com a nova lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.