AREsp 2683734 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro de fato relativo à tempestividade do agravo em recurso especial por feriado local
2. 2 Se a arguição sobre feriado local constitui inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos
3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC quanto a cabimento e multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de tempestividade em razão de feriado local foi novíssima e não havia sido suscitada nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal, inadmissível nos embargos declaratórios; por tais razões não se permite a rediscussão do julgado, e os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório nesta primeira oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.