AREsp 2804612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscam rediscutir o mérito da decisão e têm nítido caráter infringente. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, o que impede o conhecimento do recurso e afasta qualquer omissão a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscam rediscutir o mérito da decisão e têm nítido caráter infringente. Além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, o que impede o conhecimento do recurso e afasta qualquer omissão a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno