AREsp 2499099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que a discussão sobre o conhecimento de recurso anterior não ostenta repercussão geral, de modo que as alegações visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Final Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Final Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reanálise dos fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que a discussão sobre o conhecimento de recurso anterior não ostenta repercussão geral, de modo que as alegações visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.