AREsp 2699526 - ACORDAO

AREsp 2699526 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: as alegadas omissões configuram mero inconformismo com o julgamento que já enfrentou as questões, e o conhecimento das teses apontadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, inviabilizando alteração na via dos embargos declaratórios e sendo obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à prorrogação de contratos e cobrança por meio de reconvenção
  2. 2 alegada omissão quanto à compensação administrativa não ter abrangido todos os débitos
  3. 3 alegada inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: as alegadas omissões configuram mero inconformismo com o julgamento que já enfrentou as questões, e o conhecimento das teses apontadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, inviabilizando alteração na via dos embargos declaratórios e sendo obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.