AREsp 2641257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os vícios apontados pela embargante equivalem a mero inconformismo, e o provimento pretendido exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de óbices suscitados pelas Súmulas 284 e 735 do STF, e o julgamento foi proferido em cumprimento provisório de sentença.

Parties
Embargante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Cumprimento Provisório De Sentença, Coisa Julgada, Sucessão Contratual
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 735 Do STF +3 more

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os vícios apontados pela embargante equivalem a mero inconformismo, e o provimento pretendido exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de óbices suscitados pelas Súmulas 284 e 735 do STF, e o julgamento foi proferido em cumprimento provisório de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração