AREsp 2721826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial, de modo que não pode haver omissão sobre tema não apreciado; ainda, os embargos de declaração não são meio para reexaminar provas ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 211/STJ).

Parties
Impetrante: Passa Três Energia Ltda.; Impetrado (autoridade Coatora): Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Aneel; Litisconsorte Passivo: PEC Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Litispendência, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório Litispendência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Passa Três Energia Ltda.

Impetrante

Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Aneel

Impetrado (autoridade Coatora)

PEC Energia S.A.

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial, de modo que não pode haver omissão sobre tema não apreciado; ainda, os embargos de declaração não são meio para reexaminar provas ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.