HC 832665 - ACORDAO

HC 832665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus em substituição a recurso próprio; não houve comprovação de prejuízo pela suposta violação do princípio do juiz natural; as ações penais envolvem fatos distintos, afastando litispendência; e a alegação de nulidade da busca não pode ser apreciada diretamente por esta Corte em razão de ausência de pronunciamento na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Princípio Do Juiz Natural, Busca Domiciliar E Pessoal, Litispendência
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 Houve ilegalidade na busca pessoal e domiciliar?
  3. 3 Houve violação do princípio do juiz natural (identidade física do juiz)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus em substituição a recurso próprio; não houve comprovação de prejuízo pela suposta violação do princípio do juiz natural; as ações penais envolvem fatos distintos, afastando litispendência; e a alegação de nulidade da busca não pode ser apreciada diretamente por esta Corte em razão de ausência de pronunciamento na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a denegação do habeas corpus