REsp 2165230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o voto demonstrou que a embargante deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e os embargos visam apenas rediscutir matéria não sanável por aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VOITEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial: Fundamentação Vinculada, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Decadência (icms)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Recurso Especial: Fundamentação Vinculada Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Decadência (icms)

Case Brief

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Parties

VOITEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo legal federal violado no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o voto demonstrou que a embargante deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e os embargos visam apenas rediscutir matéria não sanável por aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.