AREsp 2399723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo a alegação meramente infringente e, portanto, inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ABÍLIO DO ESPÍRITO SANTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

ABÍLIO DO ESPÍRITO SANTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face da pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de decisão que desconstitui mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo a alegação meramente infringente e, portanto, inadequada para acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargantes.