AREsp 2790667 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos porque a controvérsia dos autos trata exclusivamente do pagamento de multa por descumprimento de decisões, nos termos do art. 537 do CPC, e não da abusividade de cláusula contratual sobre internação domiciliar; assim, a decisão que havia determinado a devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.340/STJ foi tornada sem efeito e os autos retornam para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIÂNGELA OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 386-387 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Descumprimento De Decisões Judiciais, Tema 1.340/stj, Art. 537 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Descumprimento De Decisões Judiciais Tema 1.340/stj Art. 537 Do CPC

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Parties

MARIÂNGELA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento em razão de Tema Repetitivo (Tema n. 1.340/STJ) quando a controvérsia se limita ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 537 do CPC às multas impostas por descumprimento de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a controvérsia dos autos trata exclusivamente do pagamento de multa por descumprimento de decisões, nos termos do art. 537 do CPC, e não da abusividade de cláusula contratual sobre internação domiciliar; assim, a decisão que havia determinado a devolução dos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.340/STJ foi tornada sem efeito e os autos retornam para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 386-387 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos para tornar sem efeito a decisão de fls. 386-387.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.