AREsp 2559790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios configuravam mera irresignação com o resultado e não são meio para reformar entendimento ou reexaminar matéria fático-probatória, circunstância que também se insere na aplicação das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargantes: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES; Embargantes: UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS; Embargantes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 284, 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 284, 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Embargantes

UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

Embargantes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios configuravam mera irresignação com o resultado e não são meio para reformar entendimento ou reexaminar matéria fático-probatória, circunstância que também se insere na aplicação das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)