RMS 73454 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios formas previstos no art. 1.022 do CPC; tendo a Administração reconhecido e anulado a primeira arguição oral, o ato nulo não produz efeitos, não sendo possível manter a nota anterior nem atribuir pontuação pelo Judiciário, especialmente diante da ausência de previsão editalícia e do princípio da vinculação ao edital e da isonomia.

Parties
Embargante: ADRIANA BRUNER GOMES; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Concurso Público, Prova Oral, Vinculação Ao Edital, Ato Nulo, Isonomia, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

ADRIANA BRUNER GOMES

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Efeitos da anulação administrativa de prova oral e possibilidade de manutenção da nota anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios formas previstos no art. 1.022 do CPC; tendo a Administração reconhecido e anulado a primeira arguição oral, o ato nulo não produz efeitos, não sendo possível manter a nota anterior nem atribuir pontuação pelo Judiciário, especialmente diante da ausência de previsão editalícia e do princípio da vinculação ao edital e da isonomia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.