REsp 1969080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios invocados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado delimitou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o Tema 1038, não havendo omissão passível de saneamento via embargos, sendo a insurgência mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1038, Licitação, Pregão, Taxa De Administração, Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1038 Licitação Pregão Taxa De Administração Art. 1.022 CPC

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 1038 a situação alegadamente diversa
  3. 3 possibilidade de reexame do material instrutório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios invocados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado delimitou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente o Tema 1038, não havendo omissão passível de saneamento via embargos, sendo a insurgência mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração