AREsp 2901367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às hipóteses do art. 619 do CPP para modificar o julgado, a decisão embargada expôs-se de forma clara e adequada ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e o STJ não pode apreciar alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF, competência do STF.

Parties
Embargante: AILTON FERREIRA THIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA THIBES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de suposta violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às hipóteses do art. 619 do CPP para modificar o julgado, a decisão embargada expôs-se de forma clara e adequada ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e o STJ não pode apreciar alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados