AREsp 2282738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: BASSO & PANCOTTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Aproveitamento De Crédito, Súmula N. 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Aproveitamento De Crédito Súmula N. 7/stj Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

BASSO & PANCOTTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, peças e pneus vinculados à atividade-fim

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.