AREsp 2739758 - ACORDAO

AREsp 2739758 - ACORDAO

O acórdão recorrente fundamentou de forma clara a incidência da Súmula 283/STF e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial; portanto, as alegadas omissões constituem mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPO TROPICAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: 45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial, Incidente De Impugnação De Crédito, Sustentação Oral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Recuperação Judicial Incidente De Impugnação De Crédito Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO TROPICAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento não impugnado impede apreciação do recurso especial
  3. 3 distinção entre sustentação oral em agravo de instrumento e em apelação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente fundamentou de forma clara a incidência da Súmula 283/STF e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial; portanto, as alegadas omissões constituem mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.