REsp 2203611 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontáveis nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já enfrentou as questões sobre a admissibilidade de documentos na liquidação dentro dos limites do título judicial, e eventual reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juntada De Documentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Admissibilidade da juntada de documentos na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela juntada de novos documentos na liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontáveis nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já enfrentou as questões sobre a admissibilidade de documentos na liquidação dentro dos limites do título judicial, e eventual reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração